Caraguatatuba lança programa de recuperação econômica com descontos de até 100% em dívidas fiscais e não fiscais
Caraguatatuba, 1º de agosto de 2023 – A Administração Municipal de Caraguatatuba lançou hoje o Programa de Recuperação Econômica (REFIS), um programa que permite que os contribuintes paguem suas dívidas fiscais e não fiscais com descontos de até 100% em juros e multas. O programa é válido para dívidas registradas até 31 de dezembro de 2022 e o prazo para aderir vai até o dia 29 de setembro.
Os interessados em participar do REFIS podem comparecer ao Palácio Municipal, departamento financeiro, ou acessar o site oficial da prefeitura para realizar a solicitação através do Protocolo Eletrônico. O atendimento é realizado das 8h30 às 16h30.
O prefeito Aguilar Junior ressaltou a importância do programa, afirmando que ele oferece uma oportunidade importante para a população regularizar sua situação fiscal. Além disso, o REFIS contribuirá para aumentar as receitas e revitalizar os programas e serviços públicos da cidade.
Descontos variados e formas de pagamento
Os descontos oferecidos variam dependendo do método de pagamento escolhido. É possível pagar em uma única parcela ou parcelar em até 24 vezes, com descontos proporcionais. Para pagamento à vista, é concedido perdão total de juros e multas. Para o parcelamento em três parcelas mensais consecutivas iguais, o desconto é de 80%. Para pagamentos em seis parcelas consecutivas iguais, o desconto é de 70%. Já para pagamentos em até 12 ou 24 parcelas mensais, os descontos são de 50% e 40%, respectivamente.
É importante ressaltar que o não pagamento de três ou mais parcelas resultará no cancelamento dos benefícios concedidos pelo programa. Além disso, qualquer atraso superior a três meses também acarreta na renúncia aos descontos e penalidades por mora. O valor mínimo das parcelas é de 10 Valor de Referência Municipal (VRM), equivalente a R$44,20.
Honorários advocatícios e taxas governamentais
Também é necessário ficar atento aos honorários advocatícios pendentes em casos judiciais. Se o contribuinte optar por pagar à vista, os custos judiciais devem ser pagos integralmente. Caso escolha um plano de pagamento parcelado, esses honorários podem ser divididos em três vezes. A inadimplência ou atraso superior a 30 dias nas parcelas dos honorários resultará no cancelamento desse benefício.
Por fim, as taxas governamentais estaduais devem ser pagas integralmente na data estabelecida. As despesas judicias, honorários advocatícios e primeira parcela do acordo de pagamento devem ser quitados em até oito dias após sua geração.
Com o Programa de Recuperação Econômica, Caraguatatuba busca auxiliar os contribuintes a regularizarem suas dívidas fiscais e não fiscais, proporcionando vantagens financeiras e estimulando o cumprimento das obrigações tributárias. É uma oportunidade única para aqueles que desejam se colocar em dia com suas responsabilidades financeiras perante a Administração Municipal.
| Programa de Regularização Fiscal de Caraguatatuba tem início | |
|---|---|
| Data de início | 1º de agosto |
| Data limite para aderir | 29 de setembro |
| Descontos oferecidos | 40% a 100% em juros e multas |
| Métodos de pagamento | Pagamento à vista ou parcelamento em até 24 vezes |
| Descontos para parcelamento | 80% para 3 parcelas, 70% para 6 parcelas, 50% para 12 parcelas, 40% para 24 parcelas |
| Valor mínimo das parcelas | R$44,20 |
| Cancelamento dos benefícios | Não pagamento de três ou mais parcelas ou atraso superior a três meses |
| Honorários advocatícios | Pagos integralmente à vista ou divididos em três vezes no parcelamento |
| Taxas governamentais estaduais | Pagamento integral na data estabelecida |
| Despesas judiciais e primeira parcela | Quitadas em até oito dias após sua geração |
| Objetivo do programa | Auxiliar os contribuintes a regularizarem suas dívidas fiscais e não fiscais |
Com informações do site Prefeitura de Caraguatatuba.